O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reprovou a prestação de contas do ex-prefeito de Peabiru, Claudinei Antônio Minchio (PT), referente ao exercício de 2013, primeiro ano de sua gestão, apontando ao menos três irregularidades e uma ressalva. O Tribunal aplicou também contra o ex-gestor duas multas administrativas e determinou ainda a instauração de tomada de contas extraordinária para apurar eventuais prejuízos ao erário. À TRIBUNA, Minciho afirmou ontem que recorrerá da decisão. “É apenas papelada”, falou, explicando que os erros apontados são referentes à falta de documentações.
Inicialmente o Tribunal de Contas apresentou pelo menos 18 inconformidades nas contas do ex-prefeito, entre elas, déficit orçamentário de fontes não vinculadas; falta de repasses de contribuições patronais ao INSS; falta de repasses de contribuições retidas dos servidores ao INSS; falta de repasse de contribuições patronais ao RPPS; ausência de balanço patrimonial; ausência de informações acerca de contribuições recolhidas em atraso ao INSS; ausência de certidão de habilitação do responsável pela contabilidade; ausência do parecer do controle interno; déficit orçamentário de fontes não vinculadas; entre outras. No entanto, Minciho recorreu revertendo 14 dos 18 erros, convertendo ainda uma deles em ressalva.
As irregularidades mantidas pelo Tribunal foram: falta de repasses de contribuições previdenciárias patronais e retidas dos servidores ao INSS e ao RPPS; ausência de informações acerca de contribuições recolhidas em atraso ao INSS; e falta de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial. A ressalva foi feita em relação ao déficit orçamentário das fontes não vinculadas de 4,29%.
Na decisão, o conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, aplicou duas multas administrativas contra o ex-gestor em razão da irregularidade das contas e da não apresentação de informações sobre as contribuições recolhidas em atraso ao INSS requeridas pela Coordenadoria de Fiscalização Municipal. O TCE recomendou ao município a adoção de medidas para melhorar os trabalhos na elaboração de prestações de contas para evitar a reincidência “no excessivo número de falhas observadas”.
VERSÃO – O ex-prefeito da cidade, Claudinei Antônio Minchio (PT), informou ontem que já está recorrendo da decisão. Segundo ele, a reprovação aconteceu pela falta de documentação. “Mas o pessoal da contabilidade já está encaminhando ao TCE. Estou bem tranquilo com relação a isso, acredito que vamos reverter com tranquilidade”, afirmou.
O ex-prefeito comentou que quando assumiu a prefeitura colocou as contas da previdência dos servidores públicos municipais em ordem e pagamentos em dia. “Fui o único prefeito de Peabiru a regularizar estas situações. O município não tinha certidão nenhuma quando peguei para administrar”, informou. ( inf. Tribuna do Interior)
