“Como já mencionei, não há justificativa e o que é devido por lei deve ser pago. Se a folha está no limite ou acima do que é permitido, basta readequá-la cortando gastos e enxugando orçamento”
O representante do Ministério Público do Paraná (MP-PR), promotor de Justiça, Dr. José Pereira Pio de Abreu Neto, disse que os Municípios de todo o país são obrigados por Lei Federal a pagarem o piso salarial aos professores da Rede Municipal de Ensino.
Como em Engenheiro Beltrão, a Prefeitura não está cumprindo devidamente a Lei Nº 11.738, a promotoria de Justiça emitiu uma Recomendação Administrativa ao prefeito Rogério Riguetti , alertando sobre o não cumprimento da mesma e as sanções que estaria incorrendo caso não a cumpra.
Dr. Pio lembrou que em 2018, conforme o Ministério da Educação (MEC), o piso salarial dos professores é de R$ 2.455,35 para a jornada de 40 horas semanais.
Contudo, conforme divulgado no Jornal Gazeta do Povo, e confirmado por meio da Notícia de Fato Nº 0049.18.000127-0 (MPPR), o Município de Engenheiro Beltrão não está implementando o piso salarial nacional para os profissionais de Educação Básica local.
O promotor citou que a não há justificativa para o não pagamento do piso salarial aos professores, e que o gestor público deve tratar com respeito e valorização os educadores. “Queremos que seja cumprida a lei e que o município pague o que é de direito mínimo aos professores, que tem a missão de educar nossos filhos e de garantir um futuro melhor ao nosso país. Essa é uma obrigação do município e deve ser cumprida “, afirmou.
Sobre a questão de extrapolar a folha salarial, Dr.Pio mencionou que o prefeito deve adequar o orçamento e enxugar as contas para não deixar de cumprir o que ordena a lei.
“Como já mencionei, não há justificativa e o que é devido por lei deve ser pago. Se a folha está no limite ou acima do que é permitido, basta readequá-la cortando gastos e enxugando orçamento. Nosso enfoque é de garantir aos professores seu direito constitucional”, pontuou o promotor.
A Prefeitura de Engenheiro Beltrão terá 30 dias para se readequar à lei, conforme a Recomendação Administrativa do MP-PR.
