A Câmara de Vereadores de Peabiru fará na próxima segunda-feira (20), o julgamento das contas do ex-prefeito Claudinei Antonio Minchio (PT), referente ao exercício de 2015. A sessão terá início às 18h30. Recentemente, o ex-gestor se reuniu com vereadores para fazer alguns apontamentos.
As contas do ex-prefeito referente ao exercício seguem para a Câmara com parecer de irregularidade do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O TCE emitiu parecer prévio pela irregularidade alegando a falta de pagamento de aportes para a cobertura do déficit atuarial do regime próprio de previdência social (RPPS).
Na análise, o Tribunal constatou que o ex-prefeito não encaminhou na prestação de contas anual a lei que estabeleceria a forma de pagamento, ao RPPS, do déficit apresentado no cálculo atuarial, cujo valor era de R$ 265,7 mil.
Minchio recorreu apresentando documentos que comprovariam o parcelamento dos valores e o pagamento dos mesmos. Porém o TCE constatou então que não foram encaminhados os empenhos relativos ao parcelamento e os comprovantes de pagamentos quitados, emitindo parecer pela rejeição das contas do ex-gestor, com aplicação de multa.
Para reverter a decisão do Tribunal de Contas, é necessário ao ex-prefeito receber dois terços dos votos (6 votos) dos vereadores. ( Inf.: Tribuna do Interior)
