Enquanto muitos municípios enfrentam sérias dificuldades pela falta de espaço para atender a demanda com a educação infantil, a cidade de Quinta do Sol corre o risco de perder uma creche já conquistada junto ao governo do estado por conta de divergências políticas entre os poderes Executivo e Legislativo.
A prefeitura alega que todos os trâmites legais já foram realizados, bem como, as escrituras públicas de desapropriações, devidamente registradas em cartório.
Ainda segundo a prefeitura, os quatro terrenos para a construção da creche foram adquiridos por meio de desapropriação, com fundamento no Decreto-lei federal n° 3.365/1941. Além disso, os proprietários são moradores locais.
Conforme a reportagem apurou com o departamento jurídico da prefeitura, a desapropriação de bens imóveis não necessita de autorização legislativa, ou seja, todo o procedimento foi feito e forma amigável com processo administrativo e decretos declarando as áreas de utilidade pública e seguindo todos os ritos legais da norma federal.
“Se equivocam quando alegam que o município está solicitando autorização da Câmara para aquisição dos terrenos, mesmo porque, todos os trâmites legais já foram realizados, bem como, as escrituras públicas de desapropriações, devidamente realizada e registradas em cartório. Cartórios estes que somente realizam atos legais, ou seja, se houvesse quaisquer irregularidades não haveria os atos de escrituração e registros”, informa a prefeitura por meio de nota, declarando que “o poder legislativo deve fiscalizar todos os atos do poder executivo, mas de acordo com as normas legais, sem confundir a legislação aplicável ao presente caso.”
Já a presidente da Câmara, Sabrina Yamaji Arruda afirma que o Legislativo está apenas cumprindo o seu papel de fiscalizar os atos do Executivo. “Na realidade não existe polêmica, a Câmara está apenas realizando o trabalho de fiscalização dos atos do Executivo. Nesse caso, estamos averiguando quem é o real proprietário do terreno e se é pessoa está apta a contratar com o Executivo”, disse ela.
Sabrina alega ainda que o lote em questão já está registrado em nome da prefeitura. “Assim sendo, o executivo está pedindo autorização para realização de aquisição que ele já efetuou, o que é prática ilegal. Se isso for confirmado, a Câmara tomará as devidas providências”, garante ela.
No entanto, conforme o departamento jurídico, o projeto de lei enviado para a Câmara se trata apenas de autorização de abertura de crédito para utilização de emendas “Pix” do governo federal que após decisão do STF e instrução normativa do TCE/PR devem agora ter mais transparência e publicidade.
“Mas nada impede do município realizar os pagamentos com recursos próprios, não necessitando de aprovação da Câmara para a suplementação de dotação orçamentária. A prefeitura ratifica todos os atos praticados e que todos foram realizados com a devida lisura, atendendo todos os princípios legais e constitucionais, estando a disposição de outros esclarecimentos.”
O projeto deverá ser aprovado pelo Legislativo até o dia 30 de maio, caso contrário, o município pode perder a aquisição da nova creche.
