Da Assessotria ALEP
A Assembleia Legislativa do Paraná encerra o primeiro semestre de 2024 com a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto de lei nº 224/2024 vai tramitar integralmente das três sessões plenárias marcadas para segunda-feira (15). A votação é regimental e precisa ocorrer antes do recesso parlamentar, que começa na terça-feira (16) e vai até 4 de agosto.
De autoria do Poder Executivo, o texto dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício de 2025, e define como metas fiscais para o próximo ano uma receita corrente líquida de R$ 64,2 bilhões, despesas totais de R$ 63,37 bilhões e um resultado primário de R$ 5 bilhões de reais. Em comparação essas metas previstas na LDO de 2024 foram de R$ 55,85 bilhões de receita corrente líquida, R$ 56,92 bilhões de despesa total e um déficit primário de R$ 108 milhões.
A proposta passou pela Comissão de Orçamento da Assembleia, onde 160 das 175 emendas parlamentares foram acatadas total ou parcialmente, e chega ao plenário na forma de um substitutivo geral.
Além da LDO, outras quatro proposições estão na pauta. Em redação final será votado o projeto de lei 463/2023, determinando que eventos esportivos, religiosos, artísticos ou culturais com capacidade de público superior a cinco mil pessoas ficam obrigados a divulgar alertas sobre o crime de injúria racial. O autor é o deputado Anibelli Neto (MDB), inspirado pelos insultos racistas ao jogador de futebol brasileiro do Real Madrid e da Seleção, Vini Jr.
O projeto de lei 412/2024, de autoria da Comissão Executiva da Assembleia, concede aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos e Comissionados, bem como aos inativos e pensionistas do órgão, a revisão geral anual no percentual de 3,69% a partir de 1º de maio de 2024. O texto passa por terceira discussão e redação final.
Já o projeto de lei 446/2024, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa Fortalece Paraná, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF). De acordo com o governo estadual, a proposta visa formular política pública direcionada ao fortalecimento da garantia de direitos e desenvolvimento social por meio do repasse de equipamentos, bens de consumo, eletrodomésticos, utensílios e itens que possam garantir o suporte necessário às organizações da sociedade civil que amparam pessoas em situação de vulnerabilidade.
E, para completar, o projeto de lei 481/2024, do Tribunal de Justiça, que altera o art. 261 e revoga o art. 242 da Lei n° 14.277/2003 – Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.
