O prefeito de Engenheiro Beltrão, Júnior Garbim recebeu na semana passada, em seu gabinete, uma comitiva da Sanepar de Curitiba e Campo Mourão para tratar sobre assuntos referentes aos serviços de saneamento, coleta de lixo, entre outros atividades de responsabilidade da estatal no município.
Estiveram presentes na visita, Marcos Melninski, coordenador da Comercial Regional de Campo Mourão, acompanhado de Sérgio Vicente e Marcos Oliveira dos Santos, também representantes da Sanepar.
Também participou da reunião o Procurador do Município, Danilo Daher. Ainda na reunião, os representantes da Sanepar falaram sobre o prazo para que os municípios enviem a complementação de informações e documentos em 2024 sobre a comprovação da adoção da Norma de Referência 1 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) de 2021 – Lei nº 14.026/2020.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), os titulares dos serviços devem encaminhar as informações requisitadas até 11 de novembro pelo Portal de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico (SASB).
As normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) visam a uniformização da regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras.
A CNM destaca que a Lei 14.026/2020 atribuiu à ANA a responsabilidade pela edição Normas de Referência aplicáveis ao setor, as quais são condição para os Municípios acessarem recursos federais vinculados a saneamento básico, incluindo financiamentos e emendas parlamentares.
É importante evidenciar que essa NR 1/ANA/2021 traz ainda a obrigatoriedade de os Municípios informarem à ANA sobre o instrumento de cobrança adotado (taxa ou tarifa), e/ou o cronograma de implementação.
Portanto, não basta a existência do mecanismo de cobrança, mas todos os gestores locais devem enviar as informações até 11 de novembro pelo Portal de Acompanhamento da Regulação do Saneamento Básico (SASB).
