Fonte: TCE-PR
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Câmara Municipal de Terra Boa regularize sua estrutura jurídica no prazo de 180 dias.
A decisão impõe a realização de concurso público para o cargo efetivo de advogado, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.388/2016. O prazo passará a contar a partir do trânsito em julgado da decisão, da qual ainda cabe recurso.
A medida foi tomada pelo Tribunal Pleno ao julgar procedente representação apresentada pelo Controle Interno do município, que apontou irregularidades no cumprimento da exigência constitucional de concurso público para o provimento do cargo efetivo de advogado.
Segundo a área técnica do TCE-PR, mesmo após notificações formais do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), até o momento não houve a devida regularização da situação.
Em sua defesa, a Câmara informou que há procedimento administrativo em andamento com a intenção de realizar concurso ainda em 2025 – ano em que o processo de Representação foi instaurado – destinado ao cargo de advogado.
No entanto, conforme destacou o relator do processo, conselheiro Fernando Guimarães, não foram apresentados documentos que comprovem a adoção de providências concretas nesse sentido.
No voto, o relator determinou a realização do concurso público e também a adequação da legislação municipal, de forma a restringir as atribuições do cargo de diretor jurídico às funções típicas de chefia, direção ou assessoramento. A decisão foi unânime e proferida na Sessão de Plenário Virtual nº 1/26, resultando no Acórdão nº 161/26.
