A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 534/2026, do deputado Gilson de Souza (PL), que institui o Programa Estadual Alerta Laranja de Proteção Imediata a Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência Sexual no Paraná, criando mecanismo de atuação integrada entre os órgãos que compõem a rede de proteção infantojuvenil.
A proposta busca consolidar protocolo estadual de atuação, fortalecendo a comunicação entre saúde, assistência social, educação, segurança pública e órgãos de proteção, observando os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Também avançou, com emenda de Plenário, o Projeto de Lei 615/2024, da deputada Cloara Pinheiro (PSD), que garante o acesso e a permanência de ambos os pais ou responsáveis no acompanhamento de pacientes menores de idade em consultas nas Unidades de Saúde das Redes Pública e Privada do Estado. A emenda aperfeiçoou a redação do projeto e estabeleceu um prazo de 45 dias para que os estabelecimentos implementem a medida.
De autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR), foi aprovado o Projeto de Lei 669/2026, que corrige um erro material na Lei nº 23.239/2026, que autorizou a doação de imóvel ao município de Assaí. A proposta altera a identificação do bem, substituindo a referência à Matrícula nº 11.635 pela correta Transcrição nº 11.635 do Registro de Imóveis de Assaí.
Educação e segurança – Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 537/2026, da deputada Maria Victoria (PP), que cria a Campanha Permanente de Educação Cidadã, Política e Democrática nas Escolas Públicas e Privadas do Paraná. O objetivo é promover a formação cívica dos estudantes e o conhecimento sobre direitos, deveres e funcionamento das instituições democráticas. Também de autoria da deputada, avançou o Projeto de Lei 915/2025, que incentiva a produção e o uso do biochar (biocarvão) no Paraná, para utilização na agricultura e em outras áreas, visando à melhoria da fertilidade do solo, à redução de gases de efeito estufa, ao sequestro de carbono, à sustentabilidade dos sistemas produtivos e à resiliência a mudanças climáticas.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 226/2026, dos deputados Alexandre Curi (Republicanos), Gugu Bueno (PSD), Cantora Mara Lima (Republicanos), Cloara Pinheiro (PSD), Cristina Silvestri (PP), Flávia Francischini (PL), Luciana Rafagnin (PT), Mabel Canto (PP), Maria Victoria (PP), Marli Paulino (PSD) e Secretária Márcia Huçulak (PSD), que altera o Código Estadual da Mulher Paranaense (Lei nº 21.926/2024), prevendo que o atendimento à vítima de violência deverá ser realizado por servidora mulher, inclusive em hipótese de crime não violento, e que, na impossibilidade de atendimento por servidora mulher, este deverá ocorrer por servidor capacitado para atendimento humanizado.
Ainda na área da educação, avançou o Projeto de Lei 40/2026, do deputado Marcelo Rangel (PSD), alterando a Lei nº 18.424/2015, que criou o Programa Brigadas Escolares – Defesa Civil na Escola, para aperfeiçoar suas ações educativas, incluindo de forma expressa a orientação e o treinamento básico em primeiros socorros voltados à prevenção de engasgamentos, com noções da Manobra de Heimlich, no ambiente escolar.
