Da Assessoria Parlamentar ALEP
Um ofício com pedido de providências em relação ao edital do Lote 1 do programa de concessão de rodovias do Paraná (PRVias) foi protocolado no Tribunal de Contas da União (TCU) na noite de segunda-feira, 21. O documento é assinado pelos deputados estaduais Arilson Chiorato (PT), Luiz Claudio Romanelli (PSD), Evandro Araújo (PSD) e Tercílio Turini (PSD).
Os parlamentares alertam o TCU sobre o descumprimento, por parte da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), de uma série de determinações e recomendações que constam do Acórdão 2379/2022, aprovado pelo pleno do tribunal com base no Relatório de Acompanhamento da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil.
Na avaliação dos deputados, o edital 01/2023 publicado pela ANTT em 12 de maio deixou de cumprir pelo menos oito determinações expressas pelo TCU e reforçam que é o órgão que tem, por lei, a competência de autorizar os processos do Programa Nacional de Desestatização (PND). Os parlamentares citam, por exemplo, a falta de atualização cadastral das rodovias, de informações relativas às desapropriações e de obras executadas por terceiros.
Em razão dos apontamentos, os deputados encerram o pedido de providência sugerindo que o TCU “decida pela adoção das medidas necessárias a resguardar a legalidade e o interesse público” uma vez que o órgão tem “competências constitucionais de controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública federal”.
