Com informações: Colunanews
Cassado pela Câmara Municipal por quebra de decoro parlamentar e nelegível por oito anos, o ex-vereador de Engenheiro Beltrão, Luiz Tavares Rosa (MDB), sofreu mais uma derrota na tentativa de reaver o mandato.
Luizinho entrou com um novo recurso para recuperar o cargo por meio de um “mandado de segurança” junto ao Poder Judiciário, porém, o mesmo foi rejeitado pelo juiz substituto Pedro Ernesto Ramos.
Com a decisão judicial, a cassação pelo julgamento da Câmara Municipal foi mantida. De acordo com os incisos I e II do Artigo 55 da Constituição Federal, Luiz Tavares Rosa continua inelegível por oito anos a partir do final desta legislatura, ou seja, ele só pode se candidatar a cargos políticos a partir de 2032.
O juiz Pedro Ernesto Ramos afirmou em sua análise que todas as ações tomadas pela Câmara Municipal de vereadores estavam em conformidade com a lei e que o direito à imunidade parlamentar não é absoluto. Ele destacou que o ex-vereador excedeu os limites territoriais de Engenheiro Beltrão ao usar mensagens de áudio em grupos de WhatsApp para difamar a atual gestão municipal.
Além disso, o magistrado rejeitou o argumento de perseguição política, como motivo da cassação e afirmou que as alegações do ex-vereador não tinham base legal, uma vez que os procedimentos da Câmara Municipal seguiram as normas estabelecidas pelo regimento interno e a lei orgânica.
A decisão foi proferida nesta quarta-feira, dia 25 de outubro, e está registrada nos autos do processo nº. 0001118-75.2022.8.16.0080.
