TCE multa ex-prefeito e servidores beltrãoenses por supostas irregularidades

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foto: Arquivo/Tribuna do Interior
Evandro Junior

 

O ex-prefeito de Engenheiro Beltrão, Elias de Lima – gestões 2009-2012 e 2013-2016 – e dois servidores da prefeitura foram multados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por uma série de supostas irregularidades cometida pelo ex-gestor no ano de 2011.

Conforme o Tribunal de Contas, ao todo foram aplicadas seis multas que somam R$ 5.078,38 – valor ainda pendente de correção monetária. Os envolvidos já recorreram da decisão. Somente Lima recebeu quatro multas, no valor total de R$ 3.627,42, enquanto o contador da prefeitura e o controlador interno da época foram multados em R$ 725,48 cada.

As multas foram aplicadas com base em uma inspeção realizada pelo TCE que constatou a concessão indevida de desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); falta de pagamento de contribuições previdenciárias patronais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); irregularidades na atuação do controle interno; e o atraso no envio de dados aos meios eletrônicos do Tribunal de Contas.

As sanções estão previstas na Lei Orgânica do Tribunal, e todas as quantias devem ser atualizadas no momento do trânsito em julgado do processo. O Tribunal recomendou ainda que o município adote medidas para colocar em efetivo funcionamento seus mecanismos de controle interno, em atendimento à Lei Municipal nº 1.403/2006.

Os envolvidos ingressaram com recurso de revista contra a decisão contida no acórdão do Tribunal. Enquanto o processo tramita, fica suspensa a execução das multas aplicadas na decisão. ( inf.: Tribuna do Interior)

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